Quando um anunciante solicita proteção sob o Código de Falências dos Estados Unidos, ele pretende reorganizar ou liquidar seu negócio de acordo com um determinado plano. Para permitir que o devedor desenvolva e implemente o plano, o código de falências prevê que o pedido resulte em uma suspensão automática que congela a situação como ela existe no momento do pedido. A suspensão automática restringe severamente a capacidade da Rakuten Advertising de rescindir ou tomar outras ações que afetem unilateralmente o anunciante. Entre outras coisas, a Rakuten Advertising está legalmente proibida de suspender ou encerrar o uso da rede pelo anunciante para conduzir seu programa de afiliados sem a aprovação prévia do tribunal de falências.
Nota
As informações fornecidas aqui são apenas para fins informativos. Você deve contatar seu advogado para orientá-lo sobre seus direitos em relação a esses assuntos.
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