Introdução
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é o quadro legal que rege o uso de dados pessoais em todos os mercados da UE e do Reino Unido. É um conjunto de leis de dados para a era digital, projetado para dar aos consumidores mais controle sobre suas informações pessoais.
Significativamente, as organizações que violarem a lei podem ser multadas em até €20 milhões ou 4% do faturamento anual, o que for maior.
Devido à importância de cumprir o regulamento, queremos garantir que você receba orientações claras e uma mensagem consistente da Rakuten Advertising. Este artigo aborda os aspectos do RGPD que acreditamos serem atualmente mais relevantes para a indústria de publicidade digital. No entanto, é importante familiarizar-se com os detalhes completos, pois há muitas outras implicações.
Além disso, fornecemos links úteis no final deste artigo.
Regras Principais
Você deve entender suas obrigações como empresa em relação ao RGPD e demonstrar esforço e medidas para cumprir as seguintes regras principais; clique no + para mais informações:
Os dados do consumidor estão no centro do RGPD. A Comissão Europeia define-os como qualquer informação sobre um indivíduo vivo identificável. Isso pode incluir IDs de cookies, números de clientes, endereços IP e IDs de dispositivos. Muitas redes e plataformas capturam esses identificadores como parte de seus esforços padrão de rastreamento e retargeting.
Anunciantes que utilizam rastreamento devem garantir que estão legalmente em conformidade com o regulamento.
As empresas precisam de uma base legal para processar dados pessoais. Seis bases legais estão disponíveis. Consentimento e interesse legítimo são as duas mais usadas no setor de publicidade digital.
Interesse legítimo é distinto do consentimento. De acordo com o Information Commissioner’s Office (ICO):
É provável que seja mais apropriado quando você usa os dados das pessoas de maneiras que elas razoavelmente esperariam e que têm um impacto mínimo na privacidade ou quando há uma justificativa convincente para o processamento.
Se uma empresa optar por um interesse legítimo, deve estar confiante em demonstrar isso como uma base legal apropriada.
Quando o consentimento é considerado necessário, o ICO afirma:
Consentimento significa oferecer aos indivíduos uma escolha e controle reais. O consentimento genuíno deve colocar os indivíduos no comando, construir confiança e engajamento do cliente e melhorar sua reputação.
Um contrato também é uma base legal que pode ser aplicável em alguns casos. Refere-se a acordos contratuais específicos entre uma empresa e seus clientes ou titulares de dados que permitem à empresa coletar e processar dados pessoais.
A Diretiva de privacidade eletrônica, ou lei dos cookies, está amplamente associada a banners e pop-ups vistos em sites que informam os consumidores sobre o uso de cookies para rastrear a atividade online. A Diretiva também se aplica ao consentimento para marketing por e-mail, SMS e chamadas, o que se aplica a algumas empresas.
A Diretiva de privacidade eletrônica é uma lex specialis, latim para a lei que rege um assunto específico semelhante ao RGPD. Deve ser aplicada onde as regras são mais específicas do que no RGPD. A Diretiva de privacidade eletrônica obriga o controlador a obter consentimento para cookies e marketing direto.
A revisão visa aumentar a transparência do consumidor e impor um consentimento mais rigoroso para cookies. De acordo com o ICO, o consentimento é essencial para “cookies e tecnologias semelhantes.” Isso significa que a Diretiva de privacidade eletrônica permanece em vigor independentemente de qual base legal é usada para processar dados pessoais sob as regras do RGPD. O consentimento deve ser inequívoco para o uso de muitos cookies, pois o RGPD considera o consentimento suficiente se for inequívoco. Você deve avaliar suas práticas de consentimento e alinhá-las com a orientação do ICO.
Dado o impacto potencialmente significativo em todas as formas de publicidade online, a indústria colaborou para criar padrões e abordagens gerais. O Interactive Advertising Bureau (IAB) Europe fornece um padrão técnico para consentimento online, e as partes interessadas da indústria estão desenvolvendo uma ferramenta de consentimento para garantir a conformidade com o RGPD e a Diretiva de privacidade eletrônica.
Várias opções e ferramentas estão disponíveis online. Aconselhamos que você avalie as soluções para garantir que possam ser implementadas em conformidade com as regulamentações.
Próximos Passos
Recomendamos que você tome as seguintes ações:
- Avalie como o RGPD impacta seu negócio e documente as medidas tomadas para cumprir as regras.
- Garanta a transparência do consumidor e decida sobre a base legal mais apropriada para coletar e processar dados pessoais dos visitantes do site.
- Inclua e avalie suas políticas de privacidade e avisos de cookies para fornecer transparência e aprimorar a captura de consentimento.
- Procure aconselhamento jurídico. Este artigo não deve ser interpretado como aconselhamento jurídico.
- Consulte suas redes de afiliados e plataformas para qualquer orientação ou exigência em relação à conformidade com o RGPD.
Também podemos apoiá-lo durante o processo do RGPD para garantir que você esteja em conformidade. Veja nossas opções sugeridas para conformidade com o RGPD.
Recursos Adicionais
Revise estes links para mais informações:
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